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AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AOS QUINQUÊNIOS

A Associação dos Professores de Licenciatura Plena do Estado da Paraíba – APLP-PB, impetrou Ação judicial de n° 0874623-58.2019.8.15.2001, em tramitação na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital – PB, objetivando o descongelamento dos adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios) dos professores e professoras associados.
Ressaltamos que a Ação judicial foi elaborada de forma coletiva em favor dos sócios e com pedido de justiça gratuita, não sendo necessário o pagamento de quaisquer valores por parte dos sócios, tendo em vista que a APLP possui legitimidade para ingressar com Ações judiciais em favor dos seus sócios, conforme estabelecido no art. 3º do Regimento Interno.

Por fim, cabe registrar que, por hora, não se faz necessário a apresentação
de nenhum documento pessoal dos sócios.

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